Ética Profissional e Estatuto da OAB · Sigilo Profissional
38º Exame · questão 2Ética Profissional e Estatuto da OAB
A medida cautelar de busca e apreensão a ser cumprida no escritório do advogado José foi regularmente deferida, por Juízo competente. Considerou o magistrado que havia nos autos indícios de autoria e materialidade da prática de crime por José, juntamente com um cliente seu, de nome Oswaldo. Quanto à situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — É direito de José estar presente na ocasião designada para análise do conteúdo dos documentos apreendidos, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão.
O advogado tem o direito de acompanhar a análise dos documentos apreendidos em seu escritório, assegurando o controle da preservação do sigilo profissional e da relação com seus clientes.
Por que as outras estão erradas
A) A regra de proteção não se limita à retirada física dos documentos não relacionados ao objeto da investigação, pois o advogado tem direito próprio de participar da análise do material apreendido, independentemente do volume.
B) Não há previsão de comunicação prévia ao Conselho Federal da OAB com antecedência de 48 horas para a análise dos documentos apreendidos; a garantia legal é a presença do advogado no ato.
C) A colaboração premiada em desfavor de cliente viola o dever de sigilo profissional e a relação de confiança inerente à advocacia, não sendo autorizada independentemente de corroboração por outras provas.
Fundamento: art. 7º, §9º, Lei 8.906/1994
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