Ética Profissional e Estatuto da OAB · Honorários Advocatícios
38º Exame · questão 3Ética Profissional e Estatuto da OAB
O advogado Luís Santos, regularmente inscrito na OAB, está em início de carreira. Luís presta serviços jurídicos a determinada instituição social sem fins econômicos, consistentes em patrocinar seus interesses em demanda judicial em curso. Sobre a atuação de Luís, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — É ilícito que Luís preste gratuitamente tais serviços jurídicos, se o objetivo é valer-se de sua atuação como instrumento de publicidade da sua atividade profissional.
Configura advocacia pro bono a prestação de serviços jurídicos gratuitos, de forma eventual e sem caráter permanente, a instituições sociais sem fins econômicos, desde que não sirva de instrumento de captação de clientela ou publicidade.
Por que as outras estão erradas
A) O erro está em afirmar que a atuação pro bono não pode beneficiar pessoas naturais hipossuficientes vinculadas à instituição; o Código de Ética admite expressamente esse alcance subjetivo.
C) O erro está em admitir a atuação não eventual como pro bono; a gratuidade deve ser exercida de forma eventual e transitória, sem se tornar prestação de serviço continuado e disfarçado.
D) O erro está em admitir cobrança de valores, ainda que simbólicos; a advocacia pro bono pressupõe gratuidade plena, sem qualquer contraprestação financeira.
Fundamento: art. 30 do Código de Ética e Disciplina da OAB
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