Direito Constitucional · Direitos Políticos e Partidos
38º Exame · questão 16Direito Constitucional
José foi eleito deputado estadual por determinado Estado da Federação. Uma semana após a sua posse e fora do recinto da Assembleia Legislativa do seu respectivo Estado, o deputado encontra João, candidato não eleito e seu principal opositor durante a campanha eleitoral, vindo a agredi-lo, causando-lhe lesões corporais gravíssimas, cuja persecução em juízo é iniciada mediante denúncia oferecida pelo Ministério Público. Diante de tal contexto, levando em consideração as imunidades do parlamentar estadual, de acordo com o Direito Constitucional brasileiro, assinale a opção correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Em relação à imunidade formal de processo, recebida a denúncia oferecida contra o deputado estadual José, por crime cometido após a posse, a Casa legislativa a que pertence o parlamentar denunciado poderá apenas sustar a tramitação da ação penal.
Tratando-se de crime cometido após a diplomação, recebida a denúncia pelo STJ (órgão competente para julgar deputado estadual em crime comum, por simetria), a respectiva Casa Legislativa pode, por iniciativa de partido político nela representado, sustar o andamento da ação até a decisão final do mandato.
Por que as outras estão erradas
B) A imunidade material protege apenas manifestações de opinião, palavras e votos relacionados ao exercício do mandato, não abrangendo agressão física sem qualquer relação com a função parlamentar.
C) A imunidade formal não condiciona o recebimento da denúncia à prévia autorização da Casa Legislativa; a sustação do processo, quando cabível, ocorre após o recebimento da denúncia, mediante iniciativa de partido político.
D) Os deputados estaduais possuem as mesmas imunidades formais e materiais dos deputados federais, por força de simetria constitucional, sendo possível a sustação do processo nos moldes previstos para o Congresso Nacional.
Fundamento: art. 27, §1º, c/c art. 53, §3º, CF/88
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