Direito Constitucional · Direitos Políticos e Partidos
38º Exame · questão 20Direito Constitucional
Helena, filiada ao partido político Beta e candidata ao cargo de governadora do Estado Alfa, consultou seu advogado a respeito da composição dos gastos de campanha, mais especificamente se o pagamento de honorários em razão da prestação de serviços advocatícios, no curso e em razão da campanha eleitoral, teria essa natureza jurídica. A assessoria respondeu, corretamente, que os referidos honorários
Gabarito comentado
Resposta correta: B — são considerados gastos eleitorais e não estão incluídos no limite de gastos de campanha.
Os honorários advocatícios relacionados a serviços prestados no curso e em razão da campanha eleitoral são considerados gastos eleitorais, mas a legislação eleitoral os excetua expressamente do limite de gastos de campanha.
Por que as outras estão erradas
A) Os honorários advocatícios eleitorais são gastos eleitorais, mas a lei os exclui expressamente do limite de gastos de campanha, não os incluindo nesse teto.
C) Apesar de terem natureza remuneratória, os honorários pagos em razão de serviços prestados à campanha eleitoral são sim gastos eleitorais, sujeitos a registro e prestação de contas, não escapando de qualquer regulação.
D) A qualificação como gasto eleitoral não depende de mera declaração discricionária do candidato, e ainda que reconhecidos como tal, não se incluem no limite de gastos de campanha.
Fundamento: art. 26, XXIII, da Lei 9.504/1997
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
