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38º Exame · questão 22

Direito Internacional · Nacionalidade e Condição do Estrangeiro

38º Exame · questão 22Direito Internacional

Um brasileiro teve seu pedido de visto de trabalho negado por uma representação consular de um Estado estrangeiro. Inconformado, consultou você, como advogado (a), para a adoção das providências cabíveis no Brasil. Após a avaliação do caso, você concluiu que

Gabarito comentado

Resposta correta: A — nenhuma medida judicial é cabível.

A concessão de visto é ato de soberania do Estado estrangeiro, praticado por sua representação consular no exercício de competência discricionária própria, não estando sujeito a controle pelo Poder Judiciário brasileiro.

Por que as outras estão erradas

  • B) O mandado de segurança não é cabível porque o ato negatório não foi praticado por autoridade brasileira, mas por representante de Estado estrangeiro, faltando jurisdição ao Judiciário brasileiro sobre o ato.
  • C) Não há relação de trabalho ou vínculo justrabalhista envolvendo a negativa de visto por autoridade consular estrangeira, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho.
  • D) Não cabe ação condenatória por obrigação de fazer perante a Justiça brasileira, pois o ato de concessão de visto é praticado por autoridade estrangeira no exercício de sua soberania, fora da jurisdição nacional.

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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