João ganhou uma ação movida em face do Estado Gama, na qual este foi condenado a pagar o equivalente a 30 salários mínimos a título de danos morais pelo uso indevido de sua imagem em uma publicidade institucional do governo estadual. A ação transitou em julgado em 15 de julho de 2022. Seu advogado verifica que não há legislação específica estadual acerca de prazos e limites de valores sobre pagamentos pela Fazenda Pública em caso de condenação judicial. Diante desse cenário, e à luz da Constituição Federal de 1988, João receberá o valor a que tem direito
Gabarito comentado
Resposta correta: B — por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
O art. 100, §3º, da CF/88 e a legislação de regência autorizam o pagamento por RPV quando o valor da condenação não excede o teto fixado para a entidade devedora; na ausência de lei estadual específica, aplica-se o valor de referência federal (60 salários mínimos), e como a condenação é de 30 salários mínimos, o pagamento se dá por RPV, sem necessidade de precatório.
Por que as outras estão erradas
A) O valor da condenação está abaixo do teto de obrigação de pequeno valor aplicável ao Estado Gama, afastando a via do precatório mesmo sendo verba alimentar.
C) Não há necessidade de precatório comum, pois a hipótese se enquadra em obrigação de pequeno valor, dispensando a inclusão em orçamento e o pagamento apenas no exercício seguinte.
D) A Fazenda Pública não paga automaticamente em 15 dias por transferência bancária direta; o pagamento de RPV segue procedimento próprio de requisição judicial, com prazo definido em lei (geralmente 60 dias).
Fundamento: art. 100, §3º e §4º, CF/88
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