Direito Tributário · Processo Tributário e Execução Fiscal
38º Exame · questão 25Direito Tributário
A Sociedade Empresária Aguardente 100% Ltda., fabricante de bebidas destiladas, por meio de sua advogada Sophia, protocolou perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ainda dentro do prazo legal para pagamento, consulta referente à necessidade de recolhimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) acerca de operação específica por ela desempenhada. Escoado o prazo original para pagamento e ainda não decidida a consulta, à luz do Código Tributário Nacional (CTN) assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A obrigação tributária a ser cumprida por Aguardente 100% Ltda., por ter sido objeto de consulta, não poderá ser acrescida de juros de mora e nem poderá ser imposta multa tributária à empresa.
O art. 161, §2º, do CTN dispõe que a consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do tributo impede a incidência de juros de mora e a imposição de penalidades enquanto pendente de resposta.
Por que as outras estão erradas
A) A consulta tempestiva suspende justamente a exigibilidade de juros de mora, não podendo estes ser cobrados enquanto não solucionada.
B) A lei veda a aplicação de multa quando a consulta foi feita dentro do prazo, ainda que a solução seja desfavorável ao consulente.
D) A pendência de consulta tempestiva impede a adoção de qualquer medida de garantia ou cobrança contra o consulente, inclusive as previstas no CTN.
Fundamento: art. 161, §2º, CTN
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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