Direito Tributário · Princípios e Limitações ao Poder de Tributar
38º Exame · questão 27Direito Tributário
Em dezembro de 2022, um decreto do prefeito do Município Alfa atualizou o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a contar de 1º de janeiro de 2023, atendo-se à aplicação de índice oficial de atualização monetária. Além disso, neste mesmo decreto, acompanhado da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, estabeleceu-se, também a contar de 1º de janeiro de 2023, a isenção do IPTU para os imóveis localizados no Centro da cidade que fossem destinados exclusivamente para moradia, visando a diversificar a ocupação naquele local e dar efetividade ao princípio da função social da propriedade. Diante deste cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Tal decreto poderia ser usado apenas para atualizar o valor do IPTU.
A simples atualização monetária do valor do tributo, por não configurar majoração, não se submete ao princípio da legalidade, podendo ser feita por decreto, conforme entendimento consolidado na Súmula 160 do STJ.
Por que as outras estão erradas
B) A concessão de isenção é matéria reservada à lei em sentido estrito, não podendo ser veiculada por decreto, ainda que fundamentada na função social da propriedade.
C) A atualização monetária do IPTU por decreto é válida e não se submete à anterioridade nonagesimal; já a isenção veiculada por decreto é inválida por vício formal, não por violação à anterioridade.
D) O decreto é instrumento hábil para a atualização monetária do tributo, sendo inválido apenas quanto à concessão da isenção, que exige lei.
Fundamento: Súmula 160 do STJ
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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