Direito Tributário · Princípios e Limitações ao Poder de Tributar
38º Exame · questão 28Direito Tributário
O Estado Alfa alterou, por meio de lei, a contribuição social para custeio do regime próprio de previdência social, cobrada dos seus servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. José e Márcio são servidores públicos do mesmo órgão estadual, ganhando cada um, respectivamente, a remuneração mensal de 15 mil reais e 10 mil reais. José, ao notar que a alíquota incidente sobre sua remuneração era de 16,5%, ao passo que para Márcio a alíquota era de 14,5%, ficou indignado e, em relação a essa situação diferenciada, resolve contratar você, como advogado(a), para um eventual questionamento judicial. A respeito da posição de José, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Esta espécie de contribuição social poderá ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição. 1 –
O STF admite a progressividade de alíquotas da contribuição previdenciária de servidores conforme o valor da base de contribuição, por não violar a capacidade contributiva, tratando-se de aplicação do princípio, e não de sua violação.
Por que as outras estão erradas
A) A progressividade é admitida para diversos tributos, inclusive os incidentes sobre renda, como instrumento de realização da capacidade contributiva, e não sua violação.
B) Não há vedação à progressividade nesta espécie de contribuição; ao contrário, o STF reconhece sua compatibilidade com a capacidade contributiva.
C) A progressividade não é obrigatória para todos os tributos estaduais, aplicando-se apenas quando expressa ou implicitamente autorizada pela Constituição para o tributo específico.
Fundamento: art. 149, §1º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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