Direito Tributário · Princípios e Limitações ao Poder de Tributar
38º Exame · questão 29Direito Tributário
O Governador do Estado Alfa, diante da grande quantidade de bicicletas elétricas circulando em seu território, e visando aumentar a arrecadação, oficiou à sua Secretaria da Fazenda para adotar alguma forma de cobrança quanto a tais veículos. Esta, por sua vez, orientou seus fiscais a cobrar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aplicando a incidência deste imposto, por analogia, às bicicletas elétricas, ainda que não classificadas como veículos automotores propriamente ditos pela legislação de trânsito pertinente. O sindicato dos lojistas do setor o(a) consulta, como advogado(a), a respeito desta incidência. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Tal tributação por analogia envolvendo bicicletas elétricas é vedada no ordenamento jurídico nacional.
A tributação por analogia é vedada no Direito Tributário, especialmente para exigir tributo não previsto expressamente na hipótese de incidência legal; bicicletas elétricas não são veículos automotores e não podem ser equiparadas para fins de IPVA.
Por que as outras estão erradas
A) Bicicletas elétricas não são veículos automotores segundo a legislação de trânsito, e o uso de analogia para ampliar a incidência tributária é vedado.
B) A competência estadual para o IPVA está restrita a veículos automotores, não abrangendo bicicletas elétricas.
D) A criação ou ampliação de hipótese de incidência tributária depende de lei, e não de decreto, em razão do princípio da legalidade tributária.
Fundamento: art. 108, §1º, CTN
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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