Maria Cristina era casada com Roberto, falecido no início de 2022, sem deixar testamento, sob o regime de separação convencional de bens. O casal sempre viveu em um imóvel de propriedade de Roberto com seus dois filhos, Alcino e Valério, que não moram mais com os pais. Roberto deixou, além do referido imóvel residencial, alguns investimentos e outro imóvel, de natureza comercial. Sobre o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Maria Cristina é titular do direito real de habitação, sem prejuízo de sua participação na herança de Roberto.
O direito real de habitação é assegurado ao cônjuge sobrevivente sobre o imóvel destinado à residência da família, independentemente do regime de bens e sem prejuízo de sua participação na herança como herdeiro necessário.
Por que as outras estão erradas
B) A existência de mais de um imóvel na herança não afasta o direito real de habitação, que incide especificamente sobre o bem usado como residência do casal, sendo direito garantido por lei e não dependente da quantidade de bens deixados.
C) O direito real de habitação não depende de autorização dos demais herdeiros, sendo garantia legal automática ao cônjuge sobrevivente sobre o imóvel residencial da família.
D) O direito real de habitação se aplica independentemente do regime de bens adotado no casamento, inclusive na separação convencional, pois decorre da proteção à moradia do cônjuge sobrevivente.
Fundamento: art. 1.831 do CC
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