Joana, conhecida durante toda a sua vida em sua cidade natal pelo prenome Giovanna, começa a enfrentar uma série de embaraços e constrangimentos ao ser chamada em órgãos públicos por seu prenome registral, constante de seus documentos de identificação civil. Diante disso, Joana, de 19 anos de idade, consulta você, como advogado (a), buscando descobrir a viabilidade jurídica de alterar o seu prenome e os eventuais requisitos jurídicos que deveriam ser observados caso seja possível a mudança. Sobre a pretensão de Joana, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Poderá alterar seu prenome para Giovanna, mediante requerimento pessoal e imotivadamente, independentemente de decisão judicial.
Sendo maior de 18 anos, Joana pode requerer a alteração de seu prenome diretamente perante o oficial do Registro Civil, por autocomposição administrativa, sem necessidade de motivação nem de decisão judicial, nos termos da Lei de Registros Públicos com a redação dada pela Lei 14.382/2022.
Por que as outras estão erradas
A) O erro está em exigir sentença judicial: a alteração de prenome pelo maior capaz pode ser feita diretamente na via administrativa, perante o próprio oficial de registro.
B) O princípio da imutabilidade do nome é relativizado por diversas hipóteses legais, entre elas a alteração imotivada do prenome pelo maior de 18 anos, sendo incorreto afirmar que a alteração é vedada.
D) Não se trata de mera inclusão de apelido, pois a lei permite a efetiva substituição do prenome registral por aquele pelo qual a pessoa é conhecida, sem necessidade de mantê-lo como acréscimo.
Fundamento: art. 56 da Lei 6.015/1973
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