Direito Empresarial · Registro, Nome Empresarial e Estabelecimento
38º Exame · questão 50Direito Empresarial
Ainda que o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, não possa examinar o mérito dos atos dos empresários, sociedades empresárias e cooperativas, limitando-se sua análise aos requisitos formais, existe proibição de arquivamento de documentos em razão de expressa disposição legal. Assinale a opção que indica o documento que incorre na proibição legal de arquivamento.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Os atos de empresas mercantis com nome idêntico a outro já existente.
A alternativa A está correta porque a lei veda expressamente o arquivamento de atos de empresas com nome idêntico ou semelhante a outro já existente, protegendo a função identificadora e a novidade do nome empresarial.
Por que as outras estão erradas
B) A prorrogação do contrato social após o término do prazo é arquivável como dissolução regular ou, se anterior ao vencimento, como prorrogação, não havendo vedação legal nesse sentido.
C) A alteração contratual por deliberação da maioria do capital social é expressamente admitida como arquivável quando não há cláusula restritiva, não se enquadrando entre as vedações legais.
D) A ausência de indicação do liquidante e da forma de liquidação não figura entre as hipóteses legais de proibição de arquivamento previstas na lei de registro de empresas.
Fundamento: art. 35, V, da Lei 8.934/1994
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