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38º Exame · questão 63

Direito Processual Penal

38º Exame · questão 63Direito Processual Penal

Luciane ajuizou na Vara Criminal da Comarca de Romã (ES) uma ação penal privada contra Jorge (guarda municipal daquele município) por crime de injúria (Art. 140, caput, do CP). Antes de oferecer a queixa-crime, Luciane propôs uma ação cível de indenização contra Jorge e não conseguiu citá-lo pessoalmente em sua residência, sita no próprio Município de Romã (ES), tendo em vista que o oficial de justiça certificou que esteve em duas oportunidades na casa de Jorge e não o localizou. Luciane foi informada por vizinhos que Jorge estava temporariamente residindo com sua mãe na cidade vizinha de Oeiras (ES), onde ela já havia passado um final de semana. Em se tratando de infração penal de menor potencial ofensivo, você, como advogado(a) da querelante, deverá, na ação penal privada, requerer a citação de Jorge

Gabarito comentado

Resposta correta: C — por carta precatória, visto que Jorge está residindo temporariamente fora da jurisdição do juiz processante, considerando que a querelante tinha conhecimento do endereço da mãe do querelado na Comarca de Oeiras (ES).

Como Jorge está temporariamente em local certo e conhecido fora da jurisdição do juízo processante, a citação deve ser feita por carta precatória dirigida à comarca onde ele se encontra, já que a citação pessoal não pôde ser realizada no domicílio de Romã.

Por que as outras estão erradas

  • A) A citação por intermédio do chefe de serviço é destinada a militares, e não a guardas municipais, que não se enquadram nessa hipótese específica do CPP.
  • B) A citação por hora certa pressupõe ocultação do réu no local de sua residência habitual para não ser citado, o que não se configura aqui, já que Jorge apenas está temporariamente em outro endereço conhecido.
  • D) O CPP não prevê citação por correspondência com aviso de recebimento em ação penal, sendo a carta precatória o meio processual adequado quando o réu se encontra em outra comarca.

Fundamento: art. 353 do CPP

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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