Direito Processual Penal · Prisões e Medidas Cautelares
38º Exame · questão 66Direito Processual Penal
Margot adquiriu de Cesar, de boa-fé e a título oneroso, um imóvel, mas não levou o instrumento ao Registro de Imóveis competente. Por isso, quando Cesar foi acusado de prática de crimes em uma ação penal, vindo a sofrer sequestro de todos os seus bens imóveis, foi incluído na ordem de sequestro o imóvel adquirido por Margot. Nessa situação hipotética, como advogado de Margot, assinale a opção que, de acordo com as disposições do Código de Processo Penal, melhor defenda os interesses da sua assistida.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Margot pode opor embargos ao sequestro, alegando que a aquisição ocorreu a título oneroso e de boa-fé.
Margot pode opor embargos de terceiro (embargos ao sequestro) alegando que adquiriu o imóvel de boa-fé e a título oneroso, hipótese expressamente prevista no CPP para afastar a medida constritiva, ainda que não tenha registrado o título no cartório de imóveis.
Por que as outras estão erradas
A) Margot pode sim opor embargos ao sequestro, tratando-se de terceiro de boa-fé, sendo essa a via processual correta, e não simples pedido de reconsideração.
C) O mandado de segurança não é o instrumento adequado quando existe remédio processual próprio previsto no CPP, no caso os embargos de terceiro, cuja utilização é a via correta.
D) A alegação de que os bens não foram adquiridos com proventos da infração é fundamento cabível para o próprio acusado, mas o argumento mais forte e específico para o terceiro adquirente de boa-fé e a título oneroso é a boa-fé na aquisição onerosa, prevista especificamente para essa hipótese.
Fundamento: art. 130, II, do CPP
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