Direito Processual do Trabalho · Ações Especiais e Dissídio Coletivo
38º Exame · questão 79Direito Processual do Trabalho
Depois de fracassar a tentativa pacífica de negociação para realizar uma convenção coletiva de âmbito municipal, o sindicato dos empregados ajuizou dissídio coletivo que, depois de regularmente processado nos moldes da Lei, recebeu sua sentença normativa. Ocorre que o sindicato dos empregadores não concorda com algumas das cláusulas fixadas, e pretende recorrer da decisão. Diante da situação retratada e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Caberá recurso ordinário para o TST.
Da sentença normativa proferida em dissídio coletivo cabe recurso ordinário diretamente para o TST, já que os dissídios coletivos de competência originária dos Tribunais Regionais têm seu recurso julgado pelo TST.
Por que as outras estão erradas
B) A sentença normativa é recorrível, não sendo hipótese de irrecorribilidade.
C) O recurso de revista não é a via cabível contra sentença normativa proferida em dissídio coletivo, mas sim o recurso ordinário.
D) O recurso ordinário não é dirigido ao TRT, pois a sentença normativa já foi proferida por esse tribunal, cabendo recurso ao TST.
Fundamento: art. 895, II da CLT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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