Ética Profissional e Estatuto da OAB · Advogado Empregado
39º Exame · questão 8Ética Profissional e Estatuto da OAB
O advogado Pedro, regularmente inscrito na OAB, deseja ser sócio de determinada sociedade de advogados. É seu intuito, ainda, ser escolhido sócio administrador da mencionada sociedade de advogados. Não obstante, Pedro atua, e continuará atuando, como servidor da administração pública indireta. À luz do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Pedro poderá ser sócio da sociedade de advogados e ocupar a posição de sócio administrador, exceto se for sujeito a regime de dedicação exclusiva.
O servidor da administração pública indireta pode ser sócio de sociedade de advogados e até seu administrador, salvo se estiver submetido a regime de dedicação exclusiva, hipótese em que a lei veda o exercício da advocacia e, consequentemente, a administração da sociedade.
Por que as outras estão erradas
B) Não há vedação legal genérica à participação societária de servidor da administração pública indireta em sociedade de advogados, apenas restrições específicas quanto à advocacia contra a entidade a que está vinculado e à dedicação exclusiva.
C) A vedação à administração da sociedade não é absoluta e independente do regime funcional, pois somente se aplica quando o servidor está sujeito à dedicação exclusiva.
D) Havendo dedicação exclusiva, o servidor fica impedido de exercer a advocacia e, por consequência, de administrar a sociedade, não sendo permitida a acumulação nesse caso.
Fundamento: art. 30, II, da Lei 8.906/1994
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