Um grupo de empresários da área têxtil decidiu criar um sindicato dos empregadores daquele setor, para fins de representação e defesa dos interesses da categoria econômica. Na assembleia geral ordinária constitutiva da instituição e para elaboração do estatuto social, surgiu a dúvida a respeito da possibilidade de obtenção da imunidade tributária sobre o patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais. Presente uma equipe de advogados, estes são incitados a se manifestarem a respeito. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Não há previsão constitucional para imunidade tributária de impostos de sindicato de empregadores.
A imunidade tributária de impostos sobre patrimônio, renda e serviços prevista na CF/88 para entidades sindicais alcança apenas os sindicatos de trabalhadores, não se estendendo aos sindicatos patronais (de empregadores), que não se enquadram no conceito constitucional de 'entidade sindical dos trabalhadores'.
Por que as outras estão erradas
B) O problema não está no setor econômico específico (têxtil), mas no fato de se tratar de sindicato patronal, que não é contemplado pela imunidade constitucional independentemente da categoria representada.
C) Os requisitos de ausência de fins lucrativos e não distribuição de patrimônio ou renda são aplicáveis a outras imunidades (como as de instituições de educação e assistência social), mas não tornam o sindicato patronal beneficiário dessa imunidade específica.
D) A vinculação dos recursos às finalidades essenciais é requisito acessório que não supre a ausência de previsão constitucional para imunizar sindicatos de empregadores.
Fundamento: art. 150, VI, c, CF/88
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