Diante da calamidade pública decretada pela União, por força da pandemia da "Gripe-22XY", foi editada a Lei Ordinária Federal nº XX/2022, de 01/05/2022, estabelecendo sua vigência e eficácia imediata, instituindo empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias na área sanitária para enfrentamento da pandemia. Diante desse cenário, a instituição e a cobrança do empréstimo compulsório
Gabarito comentado
Resposta correta: D — violou a exigência de ser veiculada mediante Lei Complementar.
O empréstimo compulsório é tributo de competência exclusiva da União que só pode ser instituído por lei complementar, conforme o art. 148 da CF/88, e a questão traz uma lei ordinária, o que torna a instituição inválida por vício formal.
Por que as outras estão erradas
A) O atendimento ao requisito material (despesa extraordinária por calamidade pública) não supre a exigência de lei complementar, vício que compromete todo o tributo.
B) O princípio da legalidade tributária genérico não é atendido, pois a espécie exige especificamente lei complementar, não lei ordinária.
C) O empréstimo compulsório para despesas extraordinárias de calamidade pública é justamente uma das exceções à anterioridade, de modo que essa não é a irregularidade do caso; o vício está na espécie legislativa utilizada.
Fundamento: art. 148, I, CF/88
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