Direito Administrativo · Licitações e Contratos Administrativos
39º Exame · questão 34Direito Administrativo
Diante da necessidade de vultosos investimentos em infraestrutura e para atrair a iniciativa privada, a União divulgou, pelos meios de comunicação, que pretende realizar uma parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, salientando que já ficou caracterizado que cerca de 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração do parceiro privado deverá ser paga pela Administração. Tal notícia despertou o interesse da sociedade Considera, que procurou a sua assessoria jurídica acerca da contratação pretendida. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, à luz da Lei nº 11.079/2004.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A concessão patrocinada pretendida depende de autorização legislativa específica.
A concessão patrocinada em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública depende de autorização legislativa específica, conforme exige a Lei de PPP.
Por que as outras estão erradas
B) O contrato de PPP deve ser celebrado com sociedade de propósito específico (SPE) constituída para implantar e gerir o objeto da parceria, e não diretamente com a sociedade licitante vencedora.
C) A contraprestação da Administração Pública pode ser feita por diversos meios previstos na lei, como cessão de créditos, outorga de direitos e outros, não se limitando exclusivamente à ordem bancária.
D) A lei expressamente permite que a União preste garantia das obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública no âmbito da parceria, mediante instrumentos como fundo garantidor, seguro-garantia, entre outros.
Fundamento: art. 10, §3º, da Lei nº 11.079/04
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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