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39º Exame · questão 48

Direito Empresarial · Sociedades em Geral e Tipos Societários

39º Exame · questão 48Direito Empresarial

O empresário individual Valério Pavão deseja alterar a forma de exercício da sociedade empresária, passando a admitir como sócios Jerônimo e Atílio, e mantendo a mesma atividade e localização de seu estabelecimento. Sobre a mudança pretendida, assinale a opção que apresenta as ações que Valério Pavão deverá executar.

Gabarito comentado

Resposta correta: BSolicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária.

A transformação de registro de empresário individual para sociedade empresária é o meio próprio para admitir sócios mantendo a mesma atividade e estabelecimento, sem necessidade de extinguir o negócio.

Por que as outras estão erradas

  • A) Não é necessário dissolver e liquidar a empresa individual, pois a lei permite a simples transformação de registro perante a Junta Comercial.
  • C) O enquadramento como microempresa é irrelevante e desnecessário para a admissão de sócios, não sendo etapa prévia exigida para a transformação do registro.
  • D) A dissolução e liquidação são desnecessárias e contrárias à continuidade da atividade empresarial, que pode ser preservada por meio da transformação de registro.

Fundamento: art. 968, §3º, do CC

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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