O empresário individual Valério Pavão deseja alterar a forma de exercício da sociedade empresária, passando a admitir como sócios Jerônimo e Atílio, e mantendo a mesma atividade e localização de seu estabelecimento. Sobre a mudança pretendida, assinale a opção que apresenta as ações que Valério Pavão deverá executar.
39º Exame · questão 48
Direito Empresarial · Sociedades em Geral e Tipos Societários
39º Exame · questão 48Direito Empresarial
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária.
A transformação de registro de empresário individual para sociedade empresária é o meio próprio para admitir sócios mantendo a mesma atividade e estabelecimento, sem necessidade de extinguir o negócio.
Por que as outras estão erradas
- A) Não é necessário dissolver e liquidar a empresa individual, pois a lei permite a simples transformação de registro perante a Junta Comercial.
- C) O enquadramento como microempresa é irrelevante e desnecessário para a admissão de sócios, não sendo etapa prévia exigida para a transformação do registro.
- D) A dissolução e liquidação são desnecessárias e contrárias à continuidade da atividade empresarial, que pode ser preservada por meio da transformação de registro.
Fundamento: art. 968, §3º, do CC
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