Direito Processual Civil · Cumprimento de Sentença
39º Exame · questão 56Direito Processual Civil
Stefano Carneiro, após ganhar indenização de R$ 60.000,00 em processo judicial movido em face de Estevão Braga, inicia o cumprimento definitivo de sentença requerendo ao juízo competente que intime o devedor para o pagamento da condenação. No prazo para pagar, Estevão Braga reconhece o débito e solicita ao seu advogado que realize o depósito de trinta por cento do valor da execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, e que o restante seja parcelado em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, pois soube que o Código de Processo Civil permite ao devedor o parcelamento nessas condições. Na condição de advogado(a) de Estevão Braga, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — O parcelamento pretendido por Estevão não se aplica ao cumprimento de sentença.
O parcelamento previsto no art. 916 do CPC é exclusivo da execução de título extrajudicial, não se aplicando ao cumprimento de sentença, que segue rito próprio com multa e honorários em caso de não pagamento voluntário.
Por que as outras estão erradas
A) O parcelamento não é um direito automático do executado independentemente de aceitação, pois sequer é cabível na fase de cumprimento de sentença.
B) O momento do reconhecimento do débito é irrelevante, pois o instituto do parcelamento do art. 916 do CPC não se aplica ao cumprimento de sentença, apenas à execução de título extrajudicial.
C) O parcelamento não se torna possível em nenhum momento do cumprimento de sentença, seja antes ou depois de seu início, por ser instituto próprio da execução de título extrajudicial.
Fundamento: art. 916 do CPC
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