João completou 20 anos e foi colocado em liberdade, após cumprir 3 anos de internação por medida socioeducativa em razão da prática de atos infracionais análogos a estupro e furto, conforme sentença proferida pelo Juizado da Infância e da Juventude de sua Comarca. Ao ser solto da unidade de internação, foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo, sendo que João nunca respondeu por outros crimes. Para os fins deste novo processo, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — João é primário e com bons antecedentes, ante a inaptidão de atos infracionais serem utilizados como circunstâncias judiciais ou induzir reincidência.
Atos infracionais praticados na menoridade não geram reincidência nem maus antecedentes para fins penais, pois a medida socioeducativa não tem natureza de condenação criminal, de modo que João é considerado primário e com bons antecedentes no novo processo.
Por que as outras estão erradas
B) A reincidência pressupõe condenação penal transitada em julgado por crime anterior, o que não ocorre com atos infracionais, próprios do sistema socioeducativo do ECA.
C) Medidas socioeducativas não geram maus antecedentes, pois não configuram condenação criminal, sendo João, portanto, também primário e com bons antecedentes.
D) Não há qualquer efeito de reincidência ou maus antecedentes decorrente de atos infracionais pretéritos, já que estes são regidos pelo ECA e não pelo sistema penal de adultos.
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