Direito Penal · Extinção da Punibilidade e Prescrição
39º Exame · questão 62Direito Penaldesatualizada
Paulo nasceu em outubro de 1990. Em julho de 2011, Paulo cometeu o delito de homicídio simples contra um vizinho. O Ministério Público ofereceu denúncia no ano de 2022. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Ocorreu a prescrição da pretensão punitiva no ano de 2021, pois, no caso de Paulo, a prescrição é reduzida pela metade.
Paulo tinha 20 anos incompletos na data do fato (era menor de 21 anos), o que reduz a prescrição pela metade nos termos do art. 115 do CP; a pena máxima do homicídio simples é 20 anos, cujo prazo prescricional é de 20 anos (art. 109, I), reduzido para 10 anos, prazo que se esgotou em 2021, antes do oferecimento da denúncia em 2022.
Por que as outras estão erradas
B) O prazo de 20 anos é aplicável a quem não goza da redução do art. 115 do CP, mas Paulo, por ser menor de 21 anos na data do fato, tem o prazo reduzido à metade, ou seja, 10 anos.
C) O homicídio simples não é crime hediondo, sendo hediondo apenas o homicídio qualificado, o homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio e outras hipóteses do art. 1º da Lei 8.072/90; logo, não incide majoração alguma.
D) Não existe crime imprescritível no ordenamento brasileiro fora das hipóteses constitucionais de racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, não se aplicando ao homicídio simples.
Fundamento: art. 115 do CP
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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