Direito Processual Penal · Recursos no Processo Penal
39º Exame · questão 66Direito Processual Penal
Fabrício foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo, tendo havido a regular conversão do flagrante em prisão preventiva. Contudo, passados mais de dois anos, a instrução processual não logrou finalizar a oitiva das testemunhas de acusação, pois o Ministério Público insiste na oitiva de policiais que, constantemente, faltam à audiência por motivos pessoais, alegando férias e licença. Fabrício permanece preso preventivamente, o que ensejou impetração de habeas corpus para o Tribunal de Justiça competente. O Tribunal de Justiça, em decisão colegiada, denegou a ordem de habeas corpus. Identifique, corretamente, a medida judicial a ser proposta para o caso narrado.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Recurso odinário constitucional, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
Contra decisão colegiada de Tribunal de Justiça que denega habeas corpus, cabe recurso ordinário constitucional dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos da competência recursal prevista na Constituição.
Por que as outras estão erradas
B) Apelação não é o recurso cabível contra decisão de habeas corpus proferida por Tribunal em única instância; o instrumento correto é o recurso ordinário constitucional.
C) Agravo interno serve para impugnar decisão monocrática dentro do próprio tribunal, e não decisão colegiada que já esgotou a instância no TJ.
D) Recurso extraordinário ao STF pressupõe violação direta à Constituição em situação de esgotamento das vias ordinárias, mas contra denegação de habeas corpus por TJ o recurso cabível e específico é o ordinário constitucional ao STJ.
Fundamento: art. 105, II, a, CF/88
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