Direito Processual Penal · Prisões e Medidas Cautelares
39º Exame · questão 67Direito Processual Penal
André, primário, subtraiu o computador de Gustavo, enquanto este estava distraído em via pública, em uma sexta-feira. Na terça-feira da semana seguinte, após consultar as câmeras de vigilância, Gustavo identificou André como o responsável pela subtração, e acionou a Polícia Civil que, com base nas declarações de Gustavo, abordou André em via pública e com ele encontrou o computador subtraído dias antes. André foi, então, preso em flagrante pelo delito de receptação, na modalidade "conduzir" produto de furto. As penas do furto e da receptação são de 1 a 4 anos. Como advogado(a) de André, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Deve ser postulado o relaxamento da prisão em flagrante, porque André praticou apenas o delito de furto, crime de natureza instantânea, inexistindo situação flagrancial.
Como o furto se consumou dias antes da abordagem, sem que André tenha sido perseguido ou encontrado logo após a subtração, não há situação de flagrante para o furto; a conduta de conduzir o bem subtraído, quando praticada pelo próprio autor do furto anterior, é post factum não punível (a receptação não se configura em relação ao próprio autor do crime antecedente), de modo que inexiste flagrante válido, cabendo o relaxamento da prisão.
Por que as outras estão erradas
B) Não há concurso material de crimes a justificar liberdade provisória com base em suspensão condicional do processo, pois a conduta de deter o produto do próprio furto não configura receptação autônoma.
C) Não há concurso formal entre furto e receptação, pois quem furta e depois conduz a coisa subtraída não pratica dois crimes, mas apenas o furto, sendo a posse posterior mero exaurimento do crime anterior.
D) André não praticou o delito de receptação, já que essa figura exige que o agente não seja o autor do crime antecedente; logo, a prisão em flagrante não se sustenta sob essa tipificação.
Fundamento: art. 302 do CPP
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