Direito do Trabalho · Jornada de Trabalho e Intervalos
39º Exame · questão 75Direito do Trabalho
Em determinada sociedade empresária trabalham, entre outras, as seguintes pessoas: José, que é teletrabalhador e recebe salário por produção; Vanilda, que trabalha externamente sem que o empregador consiga controlar o seu horário, situação que foi anotada em sua CTPS e na ficha de registro de empregados; Regina, que exerce a função de gerente, comanda um grupo de 45 pessoas, é dispensada da marcação de ponto e recebe salário de R$ 8.000,00 acrescido de gratificação de função de R$ 4.000,00. De acordo com a CLT, em relação ao direito a horas extras, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Nenhum dos empregados indicados no enunciado terá direito a horas extras.
Vanilda se enquadra no art. 62, I, da CLT (trabalho externo incompatível com controle de horário, com anotação na CTPS) e Regina se enquadra no art. 62, II (cargo de gestão com gratificação de função de pelo menos 40% do salário), ambos excluídos do capítulo de duração do trabalho; José, como teletrabalhador remunerado por produção, também está excluído por força do art. 62, III, da CLT.
Por que as outras estão erradas
A) José está excluído do direito a horas extras pelo art. 62, III, da CLT, pois o teletrabalho por tarefa ou produção afasta o controle de jornada.
C) Vanilda e Regina estão enquadradas nas exceções do art. 62, I e II, da CLT, não fazendo jus a horas extras.
D) Tanto José quanto Regina se enquadram em hipóteses legais de exclusão do controle de jornada, não tendo direito a horas extras.
Fundamento: art. 62, I, II e III, da CLT
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