Ética Profissional e Estatuto da OAB · Sociedade de Advogados
40º Exame · questão 1Ética Profissional e Estatuto da OAB
Determinada sociedade de advogados deseja se associar a advogados que não a integram para prestação de serviços e participação nos resultados. Segundo a legislação aplicável à formalização desse vínculo jurídico, assinale a opção que indica, corretamente, a conclusão dos administradores da sociedade de advogados.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — O contrato de associação deverá ser registrado no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede a sociedade de advogados.
O contrato de associação entre a sociedade de advogados e o advogado associado, para produzir efeitos perante terceiros e ser válido perante a OAB, deve ser registrado no Conselho Seccional em cuja base territorial a sociedade tem sede.
Por que as outras estão erradas
A) O contrato de associação pode ser pactuado em caráter geral, não se limitando a causas ou trabalhos específicos, sem que isso configure vínculo empregatício.
C) O contrato de associação pode atribuir riscos exclusivamente a um advogado sócio ou associado, não havendo vedação nesse sentido.
D) É possível ao advogado celebrar contrato de associação com mais de uma sociedade de advogados, ainda que com sede ou filial na mesma área territorial do Conselho Seccional, desde que não haja conflito de interesses.
Fundamento: art. 39, §1º, do Regulamento Geral do EAOAB
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