Sebastião, advogado, celebrou contrato de mandato com o cliente Amir, para representá-lo extrajudicialmente, tendo realizado diligências em prol da resolução do imbróglio. Desde a celebração do mandato, passaram-se mais de 20 (vinte) anos, mas as atividades para as quais Amir contratou Sebastião, por sua própria natureza, se protraíram no tempo, sendo ainda necessárias a Amir. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
40º Exame · questão 2
Direito Civil · Contratos em Geral
40º Exame · questão 2Direito Civil
Gabarito comentado
Resposta correta: C — O mandato não se extinguiu pelo decurso do tempo, salvo se foi consignado prazo no respectivo instrumento.
O mandato não se extingue automaticamente pelo decurso do tempo quando o instrumento não fixa prazo e a natureza do negócio exige a continuidade da representação, permanecendo válido enquanto necessário ao cumprimento de sua finalidade.
Por que as outras estão erradas
- A) O mandato não se extingue pelo simples decurso do tempo quando não há prazo estipulado no instrumento, contrariando a regra de que a extinção depende de cláusula expressa de prazo.
- B) É plenamente possível e lícito estipular prazo no instrumento de mandato, não havendo vedação legal a essa previsão.
- D) A estipulação de prazo no instrumento de mandato é permitida pela lei, não sendo vedada, o que torna incorreta a afirmação de proibição.
Fundamento: art. 682 do CC
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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