Ética Profissional e Estatuto da OAB · Direitos e Prerrogativas do Advogado
40º Exame · questão 3Ética Profissional e Estatuto da OAB
Monique, advogada regularmente inscrita nos quadros da OAB, é investigada em inquérito policial por supostos crimes praticados por motivo ligado ao exercício da advocacia, tendo sido presa em flagrante, por crime da mesma espécie, em seu escritório, enquanto atendia a uma de suas clientes. Considerando as disposições do Estatuto da Advocacia, é correto afirmar que
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Monique tem direito à presença de representante da OAB para lavratura do auto de prisão em flagrante, visto que se trata de suposto crime por motivo ligado ao exercício da advocacia, sob pena de nulidade.
O advogado tem a prerrogativa de ser assistido por representante da OAB no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante, quando o crime imputado estiver ligado ao exercício da advocacia, sob pena de nulidade do ato.
Por que as outras estão erradas
B) O Estatuto da Advocacia confere expressamente essa prerrogativa ao advogado nos casos em que o suposto crime esteja ligado ao exercício da profissão, não havendo tratamento idêntico ao de qualquer cidadão nessa hipótese.
C) A prerrogativa da presença de representante da OAB na lavratura do flagrante está condicionada à vinculação do crime ao exercício da advocacia, não se aplicando a qualquer delito cometido pelo advogado.
D) A prerrogativa é conferida especificamente a representante da OAB, não sendo prevista a possibilidade de substituição por representante da Defensoria Pública para esse ato específico.
Fundamento: art. 7º, V, da Lei 8.906/94
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