Ética Profissional e Estatuto da OAB · Incompatibilidades e Impedimentos
40º Exame · questão 6Ética Profissional e Estatuto da OAB
Valmir, bacharel em Direito, aprovado no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, ocupa o cargo público de agente de Polícia Civil do Estado Alfa. Movido por sentimento altruísta, Valmir requer sua inscrição na OAB, pois pretende, nos momentos de folga da atividade policial, exercer a advocacia de forma gratuita, eventual e voluntária, em favor de instituições sociais sem fins econômicos que não disponham de recursos para a contratação de profissional. À luz dessas informações, e considerada a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Valmir não poderá exercer a advocacia, mesmo pro bono, uma vez que o cargo público que ocupa atrai o regime da incompatibilidade.
O cargo de agente de Polícia Civil é atividade típica de Estado com poder de polícia, o que atrai a incompatibilidade total prevista no Estatuto, impedindo o exercício da advocacia em qualquer modalidade, inclusive gratuita ou eventual.
Por que as outras estão erradas
A) A incompatibilidade decorrente do cargo policial veda qualquer exercício da advocacia, não havendo exceção para atuação altruísta.
B) A situação de Valmir não se enquadra no regime de impedimento, que permite advocacia fora das restrições específicas; trata-se de incompatibilidade, que é vedação total e absoluta.
D) O erro está em classificar a situação como impedimento quando a lei enquadra o exercício de atividade policial como incompatibilidade, vedando totalmente a advocacia, mesmo a não remunerada.
Fundamento: art. 28 c/c art. 27 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94)
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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