Ética Profissional e Estatuto da OAB · Direitos e Prerrogativas do Advogado
40º Exame · questão 7Ética Profissional e Estatuto da OAB
Mariângela, advogada trabalhista, foi intimada pelo juízo da Vara do Trabalho de sua cidade para comparecer à audiência una, designada para 16h15 de determinado dia. Por estar amamentando sua filha Manuela, recém-nascida, Mariângela protocolou petição nos autos do respectivo processo, requerendo preferência na ordem das audiências, mediante comprovação da sua condição. O juiz, contudo, indeferiu o pedido, com o argumento de que a causa é copatrocinada por uma segunda advogada, conforme procuração constante dos autos, a qual poderia participar do ato. A respeito da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Mariângela tem o direito de preferência assegurado em lei, independentemente de haver outra advogada constituída nos autos.
A lei assegura à advogada lactante o direito de preferência na ordem das audiências, independentemente de haver outro advogado constituído nos autos capaz de realizar o ato.
Por que as outras estão erradas
A) A existência de segunda advogada constituída não afasta o direito de preferência, que é pessoal e está previsto expressamente em lei, sem essa condicionante.
B) Há sim previsão legal expressa para o pedido de preferência da advogada lactante, não se tratando de mera práxis ou aplicação de razoabilidade.
C) A lei não exige que a advogada seja a única patrona da causa para exercer o direito de preferência assegurado por sua condição de lactante.
Fundamento: art. 7º-A, §1º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94)
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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