Direitos Humanos · Sistema Global de Proteção (ONU)
40º Exame · questão 18Direitos Humanos
STJ transfere à Justiça Federal apuração da morte de líderes de trabalhadores rurais em Rondônia A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a transferência, para a Justiça Federal, de seis inquéritos relativos a crimes de homicídio praticados contra líderes de trabalhadores rurais e outras pessoas que denunciaram grilagem de terras e exploração ilegal de madeira em Rondônia. Notícias do STJ – 25/08/2023 A notícia acima, informada no site do STJ, diz respeito a um instituto exclusivo para a proteção dos Direitos Humanos previsto na Constituição Federal/88. Assinale a opção que o indica.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Incidente de Deslocamento de Competência.
O caso retrata o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), mecanismo que permite ao STJ federalizar a apuração de graves violações de direitos humanos, a pedido do Procurador-Geral da República, quando há risco de descumprimento de obrigações internacionais assumidas pelo Brasil.
Por que as outras estão erradas
A) A ADPF serve para questionar atos do poder público que violem preceito fundamental, não para deslocar a competência de inquéritos criminais entre Justiças.
C) A tese com repercussão geral é instrumento de uniformização jurisprudencial no âmbito de recursos extraordinários, sem relação com a apuração de crimes contra direitos humanos.
D) A ação popular visa anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidades públicas, não servindo para transferir a competência de investigações criminais.
Fundamento: art. 109, §5º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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