Direito Internacional · Nacionalidade e Condição do Estrangeiro
40º Exame · questão 22Direito Internacional
A Fundação de Juristas Moçambique–Brasil, associação privada de fim de interesse coletivo, constituiu-se na década de 1990, na cidade de Maputo, capital de Moçambique, e pretende abrir filial no Brasil. Você, advogado(a) especializado em Direito Internacional, é procurado pela Fundação para avaliar a pretensão do caso em tela. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — A Fundação não poderá ter filial no Brasil, antes da aprovação dos atos constitutivos pelo governo brasileiro, ficando a filial sujeita à lei brasileira.
Sociedades estrangeiras de fins não econômicos, como as fundações, dependem de aprovação do governo brasileiro para funcionar no país, sujeitando-se à lei brasileira a partir de então, conforme prevê o Código Civil.
Por que as outras estão erradas
A) Não se exige decisão judicial autorizativa; a exigência legal é de aprovação administrativa pelo governo brasileiro, não pelo Poder Judiciário.
C) Não há exigência de autorização legislativa do Congresso Nacional; o procedimento é administrativo, dependente de aprovação governamental.
D) A aprovação exigida é do governo brasileiro, e não do governo moçambicano, já que a filial funcionará em território nacional e a ela se aplicará a lei brasileira, não a lei de origem da fundação.
Fundamento: art. 11 da LINDB
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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