Direito Tributário · Princípios e Limitações ao Poder de Tributar
40º Exame · questão 26Direito Tributário
Para conter a escalada de preços dos combustíveis que vem afetando a economia nacional, a equipe econômica do governo federal estuda a possibilidade de conceder, mediante lei complementar editada exclusivamente para tal fim, uma isenção temporária de um ano sobre todos os tributos federais e estaduais incidentes sobre os combustíveis (petróleo e derivados), atendendo aos requisitos das leis orçamentárias. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Tal lei afronta a Constituição Federal ao atingir tributos de competência estadual.
A lei complementar de isenção sobre tributos estaduais é inconstitucional porque a União não pode conceder isenção heterônoma de tributos que não são de sua competência, salvo as exceções expressamente previstas na Constituição (como ICMS-exportação e ISS-exportação).
Por que as outras estão erradas
A) A Constituição veda expressamente a isenção heterônoma, ou seja, a União não pode isentar tributos de competência estadual ou municipal, salvo exceções constitucionais taxativas.
B) Não existe exceção constitucional que permita à União conceder isenção de tributos estaduais sob o argumento de situação extraordinária de interesse nacional; a vedação à isenção heterônoma é regra rígida.
D) A questão não trata de conflito de competência com a ANP, que não possui competência tributária; a inconstitucionalidade decorre da vedação à isenção heterônoma.
Fundamento: art. 151, III, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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