Direito Tributário · Sistema Tributário Nacional e Competência
40º Exame · questão 29Direito Tributário
O Município Alfa pretende firmar convênio com a União para fiscalizar e arrecadar diretamente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais situados em seu território. Acerca dessa pretensão municipal, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Caso firme tal convênio, o Município Alfa terá direito a ficar com 100% do ITR arrecadado referente aos imóveis rurais situados em seu território.
O convênio para arrecadação do ITR pelo Município garante a este 100% do produto arrecadado, nos termos da Constituição, que prevê essa possibilidade como incentivo à fiscalização municipal, sem que isso configure transferência de competência tributária, que continua sendo da União.
Por que as outras estão erradas
A) Não há transferência de competência tributária, que é indelegável; o que ocorre é delegação da capacidade tributária ativa (arrecadação e fiscalização), permanecendo a competência legislativa com a União.
C) A delegação da capacidade tributária ativa é expressamente autorizada pela Constituição e pelo Código Tributário Nacional, não configurando vedação legal.
D) A Constituição permite que o Município opte por fiscalizar e cobrar o ITR, mediante convênio, não havendo reserva de fiscalização exclusiva a agentes federais nessa hipótese.
Fundamento: art. 153, §4º, III, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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