40º Exame · questão 33

Gabarito comentado

Resposta correta: D — A delegação pretendida poderá ser realizada para pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para a prestação do serviço por sua conta e risco.

A permissão de serviço público pode ser outorgada a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o desempenho por sua conta e risco, conforme a definição legal desse instituto.

Por que as outras estão erradas

• A) A lei não impõe modalidade licitatória específica como o diálogo competitivo para a permissão de serviços públicos.
• B) A licitação é constitucionalmente exigida para toda concessão ou permissão de serviço público, não podendo ser dispensada nesse caso.
• C) A exigência de constituição de sociedade de propósito específico é própria das concessões, não sendo requisito legal para a permissão de serviços públicos.

Fundamento: art. 2º, IV, da Lei nº 8.987/95

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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