Jamile, após aprovação em concurso público, foi investida em cargo efetivo na Secretaria de Administração do Estado Alfa, no qual alcançou a estabilidade. No entanto, o mencionado ente federativo decidiu reformular o seu quadro de pessoal, de modo que, após o devido processo legislativo, fez publicar a Lei XYX que extinguiu a carreira e, consequentemente, o cargo efetivo ocupado por Jamile, e, em razão disso, ato contínuo, promoveu sua exoneração. Diante dessa situação hipotética, à luz das disposições constitucionais acerca dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Jamile, em razão da extinção do cargo, deve ficar em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Extinto o cargo por lei, o servidor estável fica em disponibilidade remunerada proporcionalmente ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo compatível.
Por que as outras estão erradas
A) Não há direito adquirido a regime jurídico ou à permanência no cargo diante de sua extinção legítima por lei, respeitada a garantia da disponibilidade.
B) O aproveitamento em outro cargo somente ocorre após o período de disponibilidade, e deve respeitar a compatibilidade de atribuições e remuneração, não podendo ser imediato e discricionário.
C) A extinção do cargo não autoriza a exoneração pura e simples da servidora estável, sendo cabível a disponibilidade remunerada como garantia constitucional.
Fundamento: art. 41, §3º, CF/88
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