Município Alfa criou regularmente uma Unidade de Conservação (UC), por meio de decreto do Prefeito. Três anos depois, mediante a realização de novos estudos técnicos e de consulta pública, o chefe do Executivo municipal se convenceu de que deveria reduzir os limites geográficos da Unidade de Conservação. Sabendo que o Prefeito está prestes a assinar novo decreto promovendo a supressão e a desafetação de uma parte dessa Unidade de Conservação, um grupo de ambientalistas procurou você como advogado(a). Nesse contexto, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação acerca do novo decreto.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — É inviável a alteração pretendida por decreto, haja vista que a desafetação ou redução dos limites de uma Unidade de Conservação só pode ser feita mediante lei específica.
A Lei do SNUC exige lei específica para desafetação ou redução dos limites de Unidade de Conservação, ainda que sua criação tenha ocorrido por decreto, justamente para dificultar retrocessos na proteção ambiental.
Por que as outras estão erradas
A) A exigência legal não é de autorização de órgãos ambientais estadual e federal, mas sim de lei específica editada pelo ente competente.
B) Estudos técnicos e consulta pública são necessários, mas não substituem a exigência de lei específica para reduzir ou desafetar a UC.
D) O princípio do paralelismo das formas não se aplica aqui, pois a lei impõe requisito mais rigoroso (lei específica) para a redução, diferente do exigido para a criação.
Fundamento: art. 22, §7º da Lei 9.985/2000
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