Estatuto da Criança e do Adolescente · Ato Infracional e Medidas Socioeducativas
40º Exame · questão 44Estatuto da Criança e do Adolescente
Rafael, de 16 anos, foi apreendido após invadir uma loja de cosméticos e, mediante o emprego de arma de fogo, subtrair os pertences do caixa. Devidamente processado, o juízo da infância aplicou a medida de semiliberdade ao adolescente, tendo ocorrido o trânsito em julgado. Depois de dois meses de cumprimento da medida, Laura, mãe de Rafael, procura você, como advogado(a), buscando sua orientação acerca da possibilidade de o adolescente realizar atividades externas, considerando que foi inaugurado estabelecimento que oferece diversos cursos profissionalizantes em local próximo à unidade socioeducativa. Sobre o caso narrado, levando em conta o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a orientação que, corretamente, você deu a Laura.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — É possível que Rafael realize atividades externas, independentemente de autorização judicial.
A medida de semiliberdade permite a realização de atividades externas independentemente de autorização judicial, sendo essa uma das características que a diferencia da internação, que exige tal autorização.
Por que as outras estão erradas
A) A exigência de autorização judicial para atividades externas é característica da internação, não da semiliberdade, que já admite tais atividades sem necessidade de autorização.
B) Não existe previsão legal de prazo mínimo de um ano de cumprimento da medida para que o adolescente possa realizar atividades externas na semiliberdade.
D) A semiliberdade admite atividades externas, sendo essa justamente uma das notas distintivas desse regime em relação à internação.
Fundamento: art. 120, §1º, do ECA
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
Outras questões de Ato Infracional e Medidas Socioeducativas
