Direito Empresarial · Sociedades em Geral e Tipos Societários
40º Exame · questão 49Direito Empresarial
Quatro pessoas naturais constituíram uma sociedade para exploração de prestação de serviços de entrega domiciliar, mas não se preocuparam em arquivar o documento particular de constituição em qualquer registro. Considerando a situação dessa sociedade e as disposições aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Ela se rege pelas normas da sociedade em comum e, subsidiariamente, no que forem compatíveis, pelas normas da sociedade simples.
Sem registro dos atos constitutivos, a sociedade é irregular e se sujeita às regras da sociedade em comum, aplicando-se subsidiariamente as normas da sociedade simples no que forem compatíveis.
Por que as outras estão erradas
B) A sociedade em conta de participação exige contrato específico entre sócio ostensivo e participante, o que não é o caso de uma sociedade constituída para atuação conjunta sem registro.
C) A sociedade simples pressupõe registro próprio no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, o que não ocorreu na hipótese, afastando esse regime como principal.
D) A companhia exige registro obrigatório e formalidades específicas de constituição, incompatíveis com a informalidade da sociedade descrita.
Fundamento: art. 986 do CC
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