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40º Exame · questão 50

Direito Empresarial · Registro, Nome Empresarial e Estabelecimento

40º Exame · questão 50Direito Empresarial

A partir de 2022, a possibilidade de o local de exercício da atividade empresarial ser virtual passou a ser reconhecido no Código Civil. A respeito desse tema, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: C — Quando o local em que se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.

O Código Civil passou a admitir expressamente que o endereço informado para registro, quando o exercício da empresa for virtual, seja o do empresário individual ou de um dos sócios da sociedade empresária.

Por que as outras estão erradas

  • A) O Código Civil não denomina o local virtual como "estabelecimento virtual" com equivalência plena ao conceito tradicional de estabelecimento físico.
  • B) A fixação de horário de funcionamento não compete ao Município quando o local for virtual, pois a própria lógica do funcionamento virtual dispensa esse controle municipal.
  • D) Não há previsão de prazo de 15 dias para comunicação de alteração do local virtual à Junta Comercial nesses termos.

Fundamento: art. 1.142 do CC

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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