Luís Vicente, secretário de fazenda do Município Alfa, foi ofendido por Iório, secretário de fazenda do Estado Beta, que, durante discurso na tribuna da Câmara dos Vereadores, afirmou que "Luís Vicente comete peculato, desviando recursos do caixa municipal em proveito próprio e de seus familiares!" Luís Vicente procurou você, como advogado(a), para que você o oriente sobre a medida cabível para responsabilizar Iório pela ofensa à sua honra. Nesse contexto, é correto afirmar que Luís Vicente
Gabarito comentado
Resposta correta: C — pode optar entre ajuizar queixa-crime em face de Iório ou oferecer representação ao Ministério Público.
Nos crimes contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, a jurisprudência do STF admite a legitimidade concorrente entre a ação penal privada (queixa-crime) e a ação penal pública condicionada à representação, cabendo à vítima escolher a via processual.
Por que as outras estão erradas
A) Essa alternativa ignora a legitimidade concorrente reconhecida pela Súmula 714 do STF, que permite também a representação ao Ministério Público quando a ofensa atinge servidor público no exercício de suas funções.
B) A ação não é exclusivamente pública; a vítima mantém a opção de ajuizar queixa-crime, tratando-se de legitimação concorrente e não exclusiva do MP.
D) Não há imunidade material para ofensas à honra de terceiros fora do exercício de função parlamentar; secretário de fazenda não goza de imunidade material por discursos na Câmara, que protege apenas os próprios vereadores no exercício do mandato.
Fundamento: Súmula 714 do STF
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