Direito Processual Penal · Recursos no Processo Penal
40º Exame · questão 68Direito Processual Penal
Suelen ajuizou queixa-crime contra Bolívar, pela prática do crime de exercício arbitrário das próprias razões praticado sem violência ou grave ameaça, previsto no Art. 345, caput e parágrafo único, do CP, cuja pena cominada é de detenção de quinze dias a um mês, ou multa. A queixa-crime foi ajuizada perante o Juízo competente, que, após todo o trâmite preliminar, sendo infrutífero qualquer tipo de solução negociada, já na audiência de instrução e julgamento, rejeitou a queixa. Diante do caso narrado, como advogado(a) de Suelen, assinale a opção que indica o recurso que deve ser interposto.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Apelação, a ser interposta no Juizado Especial Criminal, já acompanhada de razões recursais dirigidas à Turma Recursal.
Como a pena máxima cominada não excede dois anos, o crime é de menor potencial ofensivo e a competência é do Juizado Especial Criminal; a decisão que rejeita a queixa-crime em audiência é recorrível por apelação, já com razões dirigidas à Turma Recursal, nos termos da Lei 9.099/95.
Por que as outras estão erradas
A) O recurso cabível não é RESE, pois no rito dos Juizados Especiais Criminais a decisão que rejeita a queixa-crime desafia apelação, e não RESE.
C) A competência não é da Vara Criminal comum, e sim do Juizado Especial Criminal, dada a natureza de menor potencial ofensivo do delito.
D) O recurso adequado é a apelação, não o RESE, ainda que a competência seja mesmo do Juizado Especial Criminal.
Fundamento: art. 82 da Lei 9.099/95
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