Direito do Trabalho · Direito Coletivo do Trabalho e Negociação
40º Exame · questão 71Direito do Trabalho
Os sindicatos de classe de uma determinada categoria elaboraram uma convenção coletiva normatizando o pagamento do adicional de penosidade. A norma previa vigência de 2 (dois) anos, com término em outubro de 2023. Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Ao término da vigência da norma coletiva, caso ela não seja renovada, os trabalhadores perderão o direito ao adicional.
Encerrada a vigência da norma coletiva sem renovação, cessam os efeitos das cláusulas nela previstas, inclusive o adicional de penosidade, pois a ultratividade das convenções e acordos coletivos não é admitida no ordenamento celetista.
Por que as outras estão erradas
A) Não há direito adquirido a cláusulas de norma coletiva com vigência determinada e já expirada, pois seus efeitos não se perpetuam automaticamente.
C) A homologação pelo Ministério do Trabalho não tem o efeito de perpetuar cláusula de norma coletiva já vencida.
D) A vantagem não se incorpora definitivamente ao contrato de trabalho, pois as cláusulas normativas têm vigência limitada ao período pactuado, sem incorporação automática.
Fundamento: art. 614, §3º, da CLT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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