Direito do Trabalho · Terceirização e Grupo Econômico
40º Exame · questão 75Direito do Trabalho
A empresa de trabalho temporário Sempre Alerta Ltda. terceirizará o serviço de limpeza da sociedade empresária Extintores Infalíveis Ltda., nela alocando 10 (dez) auxiliares de limpeza que se revezarão em turnos de 12 x 36 horas. No contrato apresentado, que vigora a partir de janeiro de 2024, por 180 dias, e é regido pela Lei nº 6.019/74, existe cláusula de reserva que proíbe a contratação de qualquer auxiliar pela empresa tomadora ao fim do prazo em que ele tenha sido colocado à sua disposição. Considerando os fatos e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A cláusula de reserva é nula de pleno direito.
A Lei nº 6.019/74 veda expressamente a inserção de cláusula de reserva no contrato de prestação de serviço de trabalho temporário, sendo tal cláusula nula de pleno direito, pois restringe a liberdade do trabalhador de ser contratado pela tomadora ao fim do contrato.
Por que as outras estão erradas
A) A validade da cláusula não pode ser convalidada pela simples aceitação das partes, pois a lei a considera nula independentemente de consentimento.
B) Não há previsão legal que autorize a chancela sindical para validar cláusula de reserva, já que a proibição é absoluta e cogente.
C) Nem mesmo por acordo coletivo de trabalho é possível inserir validamente cláusula de reserva, pois se trata de norma de ordem pública que não admite flexibilização negocial.
Fundamento: art. 11, §único, Lei nº 6.019/74
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
Outras questões de Terceirização e Grupo Econômico
