Direito Processual do Trabalho · Organização da Justiça do Trabalho e Competência
40º Exame · questão 77Direito Processual do Trabalho
Jeferson trabalhou em São Paulo de 2018 a 2023, quando foi dispensado sem justa causa e voltou para sua cidade de origem, Fortaleza/CE. Entendendo ter realizado sobrejornada sem receber, Jeferson contratou um advogado na sua cidade que ajuizou reclamação trabalhista distribuída a uma das Varas de Fortaleza/CE requerendo o pagamento de horas extras. A ex-empregadora foi citada para a audiência, que ocorrerá em quatro meses, mas pretende deslocar o feito para São Paulo, pois foi o único local da prestação de serviços e onde o autor foi contratado. Para tanto, a ex-empregadora o(a) contratou como advogado(a). Na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária, considerando os fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A sociedade empresária deverá apresentar a exceção de incompetência territorial em cinco dias úteis, contados da citação.
A exceção de incompetência territorial deve ser apresentada no prazo de cinco dias úteis, contados da notificação, sendo este o prazo processual comum previsto na CLT para a matéria.
Por que as outras estão erradas
A) O prazo não se estende até a audiência; é prazo específico e mais curto, sob pena de preclusão.
B) O prazo não é de dez dias corridos, mas de cinco dias úteis, conforme a contagem de prazos processuais no processo do trabalho.
D) A exceção de incompetência é cabível, pois a regra geral do art. 651 da CLT prioriza o local da prestação dos serviços, sendo possível à ré arguir a incompetência quando o ajuizamento ocorreu em local diverso.
Fundamento: art. 800, CLT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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