Direito Processual do Trabalho · Custas, Honorários e Justiça Gratuita
40º Exame · questão 80Direito Processual do Trabalho
Em sede de reclamação trabalhista na qual você advoga para o empregado, foi celebrado acordo entre as partes ainda na fase de conhecimento, antes da prolação da sentença. Na petição de lavra conjunta entre os advogados das partes nada constou acerca das custas processuais. Seu cliente é beneficiário da gratuidade de justiça, conforme decisão constante do processo desde o início. Sobre as custas processuais, considerando o silêncio das partes e havendo acordo, segundo o texto da CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — muito bom.
Havendo acordo antes da sentença e silêncio das partes quanto às custas, a CLT prevê que estas serão calculadas sobre o valor da conciliação e pagas em partes iguais pelos litigantes, sendo dispensado o beneficiário da justiça gratuita desse pagamento; por isso a situação é 'muito boa' para o empregado, que nada deverá pagar.
Por que as outras estão erradas
B) Essa alternativa subestima o benefício ao empregado, pois a gratuidade de justiça o isenta completamente do pagamento das custas, e não apenas o coloca em situação mediana.
C) Classificar a situação como 'regular' desconsidera que o benefício da justiça gratuita garante a isenção total das custas ao empregado, o que é uma condição vantajosa e não neutra.
D) Não há prejuízo processual ou financeiro ao empregado nessa hipótese, já que a gratuidade de justiça O protege integralmente quanto às custas, afastando a ideia de que a situação seria desfavorável.
Fundamento: art. 789, §3º da CLT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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