Ética Profissional e Estatuto da OAB · Direitos e Prerrogativas do Advogado
41º Exame · questão 2Ética Profissional e Estatuto da OAB
O juízo criminal da Comarca de ABC expediu mandado de prisão preventiva em desfavor de Saulo, o qual, no momento do cumprimento da medida, telefonou para sua amiga, a advogada criminalista Janete, rogando-lhe verbalmente que verificasse as razões daquela prisão, bem como levantasse outras informações sobre a investigação contra si instaurada. Ao se dirigir à autoridade policial responsável, Janete foi informada de que não poderia ter acesso aos autos do flagrante e nem aos do respectivo caderno apuratório, uma vez que não apresentou prova do mandato e os autos estão integralmente submetidos a sigilo. Com base nessas informações, e considerados os direitos da advocacia, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A negativa de acesso aos autos, na hipótese, possui respaldo legal, uma vez que, estando os autos submetidos a sigilo, o acesso de Janete dependeria da apresentação de procuração.
Como Janete não possuía procuração nos autos e o inquérito estava sob sigilo, a negativa de acesso é legítima, pois o direito de exame de autos sigilosos pelo advogado sem procuração aplica-se apenas a autos de prisão em flagrante e a inquéritos não sigilosos, exigindo-se instrumento de mandato para os sigilosos.
Por que as outras estão erradas
B) O Estatuto não assegura acesso irrestrito a autos sigilosos sem procuração; a dispensa de mandato vale para o auto de prisão em flagrante e investigações não sigilosas, mas o caderno investigatório sigiloso exige procuração.
C) O acesso do advogado, mesmo com procuração, é assegurado quanto às provas já documentadas relativas a diligências já realizadas, ainda que outras diligências estejam em andamento e permaneçam sigilosas.
D) Essa alternativa trata de regra aplicável quando há procuração nos autos, hipótese distinta da apresentada, em que Janete não comprovou o mandato.
Fundamento: art. 7º, XIV, do EAOAB
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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