Ética Profissional e Estatuto da OAB · Advogado Empregado
41º Exame · questão 5Ética Profissional e Estatuto da OAB
Gilson, advogado recém inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, estava em dúvida entre constituir sociedade unipessoal de advocacia, o que, em seu entender, lhe traria maior autonomia e liberdade, ou aceitar a proposta recebida da sociedade empresária XYZ, para atuar como advogado empregado em regime de dedicação exclusiva. Após estudar a legislação correlata, Gilson aceitou a proposta de emprego da sociedade empresária XYZ. Acerca desse vínculo contratual, de acordo com o texto legal do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Nas causas em que Gilson atuar como advogado empregado da empresa XYZ, ou de pessoa por esta representada, os honorários de sucumbência lhe pertencerão.
O Estatuto assegura ao advogado empregado, mesmo em regime de dedicação exclusiva, o direito aos honorários de sucumbência das causas em que atuar para o empregador, salvo disposição contratual em contrário.
Por que as outras estão erradas
B) O advogado empregado não é obrigado a prestar serviços de interesse particular dos dirigentes da empresa, distintos das atribuições profissionais para as quais foi contratado.
C) A jornada do advogado empregado, na ausência de acordo diverso, é de quatro horas contínuas e vinte horas semanais apenas quando não houver regime de dedicação exclusiva; havendo dedicação exclusiva, a jornada pode ser de oito horas diárias.
D) As horas trabalhadas que excedam a jornada normal, mesmo em regime de dedicação exclusiva, devem ser remuneradas como serviço extraordinário.
Fundamento: art. 21 da Lei 8.906/94
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